Artigo 15 - MPs (2007) - 369, de 7.5.2007 - Vade Mecum On-line

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MPs - 369, de 7.5.2007 - Acresce e altera dispositivos da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, para criar a Secretaria Especial de Portos, e dá outras providências.




Artigo 15



Art. 15.  Ficam revogados:

I - o art. 1o da Medida Provisória no 2.217-3, de 4 de setembro de 2001, no ponto em que dá nova redação ao caput do art. 7o-A, ao inciso XVII do art. 27 e ao inciso V do art. 82 Lei no 10.233, de 5 de junho de 2001; e

II - o art. 56 da Lei no 10.683, de 28 de maio de 2003.