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Artigo 15
×Conteúdo atualizado em 20/09/2021. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 15. Ficam revogados:
I - o art. 1o da Medida Provisória no 2.217-3, de 4 de setembro de 2001, no ponto em que dá nova redação ao caput do art. 7o-A, ao inciso XVII do art. 27 e ao inciso V do art. 82 Lei no 10.233, de 5 de junho de 2001; e
II - o art. 56 da Lei no 10.683, de 28 de maio de 2003.
Conteudo atualizado em 20/09/2021