Artigo 2 - MPs (2007) - 369, de 7.5.2007 - Vade Mecum On-line

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MPs - 369, de 7.5.2007 - Acresce e altera dispositivos da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, para criar a Secretaria Especial de Portos, e dá outras providências.




Artigo 2



Art. 2o  As alíneas “b” e “c” do inciso XXII do art. 27 da Lei no 10.683, de 2003, passam a vigorar com a seguinte redação:

“b) marinha mercante, vias navegáveis e portos fluviais e lacustres, excetuados os outorgados às companhias docas;

c) participação na coordenação dos transportes aeroviários e serviços portuários;” (NR)