Artigo 4 - MPs (2007) - 369, de 7.5.2007 - Vade Mecum On-line

MPs




MPs - 369, de 7.5.2007 - Acresce e altera dispositivos da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, para criar a Secretaria Especial de Portos, e dá outras providências.




Artigo 4



Art. 4o  A Lei no 10.233, de 5 de junho de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação: