Artigo 6 - MPs (2007) - 366, de 26.4.2007 - Vade Mecum On-line

MPs




MPs - 366, de 26.4.2007 - Dispõe sobre a criação do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade-Instituto Chico Mendes, e dá outras providências.




Artigo 6



Art. 6o  A alínea “a” do inciso II do § 1o do art. 39 da Lei no 11.284, de 2 de março de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:

“a) Instituto Chico Mendes: quarenta por cento, para utilização restrita na gestão das unidades de conservação de uso sustentável;” (NR)