Artigo 7 - MPs (2007) - 366, de 26.4.2007 - Vade Mecum On-line

MPs




MPs - 366, de 26.4.2007 - Dispõe sobre a criação do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade-Instituto Chico Mendes, e dá outras providências.




Artigo 7



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Art. 7o  O inciso III do art. 6o da Lei no 9.985, de 2000, passa a vigorar com a seguinte redação:

“III - Órgãos executores: os órgãos federais, estaduais e municipais, com a função de implementar o SNUC, subsidiar as propostas de criação e administrar as unidades de conservação federais, estaduais e municipais, nas respectivas esferas de atuação.” (NR)


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