Artigo 2 - MPs (2007) - 365, de 23.4.2007 - Vade Mecum On-line

MPs




MPs - 365, de 23.4.2007 - Abre crédito extraordinário, em favor de Encargos Financeiros da União, no valor de R$ 5.200.000.000,00, para o fim que especifica.




Artigo 2



Art. 2o  Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1o decorrem de superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial da União do exercício de 2006.