Artigo 3 - MPs (2007) - 365, de 23.4.2007 - Vade Mecum On-line

MPs




MPs - 365, de 23.4.2007 - Abre crédito extraordinário, em favor de Encargos Financeiros da União, no valor de R$ 5.200.000.000,00, para o fim que especifica.




Artigo 3



Art. 3o   Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 23 de abril de 2007; 186o da Independência e 119o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Paulo Bernardo Silva

Este texto não substitui o publicado no DOU de 24.4.2007.

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