Artigo 3 - MPs (2007) - 362, de 29.3.2007 - Vade Mecum On-line

MPs




MPs - 362, de 29.3.2007 - Dispõe sobre o salário mínimo a partir de 1º de abril de 2007.




Artigo 3



Art. 3o  Fica revogada, a partir de 1o de abril de 2007, a Lei no 11.321, de 7 de julho de 2006.

Brasília, 29 de março de 2007; 186o da Independência e 119o República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Luiz Marinho
Carlos Roberto Lupi
Paulo Bernardo Silva
Guido Mantega

Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.3.2007 - Edição extra