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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 362, DE 29 DE MARÇO DE 2007.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

Art. 1^o  A partir de 1^o de abril de 2007, após a aplicação do percentual correspondente à variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, referente ao período entre 1^o de abril de 2006 e 31 de março de 2007, a título de reajuste, e de percentual a título de aumento real, sobre o valor de R$ 350,00 (trezentos e cinqüenta reais) o salário mínimo será de R$ 380,00 (trezentos e oitenta reais).

Parágrafo único.  Em virtude do disposto no caput deste artigo, o valor diário do salário mínimo corresponderá a R$ 12,67 (doze reais e sessenta e sete centavos) e o seu valor horário a R$ 1,73 (um real e setenta e três centavos).

Art. 2^o  Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3^o  Fica revogada, a partir de 1^o de abril de 2007, a Lei n^o 11.321, de 7 de julho de 2006.

Brasília, 29 de março de 2007; 186^o da Independência e 119^o República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Luiz Marinho
Carlos Roberto Lupi
Paulo Bernardo Silva
Guido Mantega

Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.3.2007 - Edição extra