Artigo 13 - MPs (2007) - 361, de 28.3.2007 - Vade Mecum On-line

MPs




MPs - 361, de 28.3.2007 - Institui o Auxílio de Avaliação Educacional-AAE para os servidores que participarem de processos de avaliação realizados pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira-INEP ou pela Fundação CAPES; altera as Leis nºs 10.880, de 9 de junho de 2004, 11.273, de 6 de fevereir




Artigo 13



Art. 13.  Ficam criados, no âmbito do Poder Executivo Federal, os seguintes cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS: onze DAS-4 e seis DAS-3, a serem alocados temporariamente no Ministério do Esporte.

§ 1o  Os cargos em comissão referidos no caput serão destinados à Secretaria-Executiva do Governo Federal para o Pan-Americano, do Ministério do Esporte, e utilizados no apoio ao gerenciamento das ações do Governo Federal para a realização dos Jogos Pan-Americanos de 2007.

§ 2o  Os cargos de que trata este artigo serão considerados automaticamente extintos em 1o de janeiro de 2008.