Artigo 18 - MPs (2007) - 361, de 28.3.2007 - Vade Mecum On-line

MPs




MPs - 361, de 28.3.2007 - Institui o Auxílio de Avaliação Educacional-AAE para os servidores que participarem de processos de avaliação realizados pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira-INEP ou pela Fundação CAPES; altera as Leis nºs 10.880, de 9 de junho de 2004, 11.273, de 6 de fevereir




Artigo 18



Art. 18.  Esta Medida Provisória entra em vigor na data da sua publicação.

Brasília, 28 de março de 2007; 186o da Independência e 119o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Tarso Genro
Waldir Pires
Fernando Haddad
Orlando Silva de Jesus Junior
José Antonio Dias Toffoli

Este texto não substitui o publicado no DOU de 29.3.2007 - Edição extra

ANEXO

FUNÇÕES COMISSIONADAS DOS JOGOS PAN-AMERICANOS - FCPAN

FUNÇÃO

QUANTITATIVO

VALOR UNITÁRIO (R$)

FCPAN-3

1

2.300,00

FCPAN-2

6

1.300,00

FCPAN-1

34

1.000,00