Artigo 4 - MPs (2007) - 361, de 28.3.2007 - Vade Mecum On-line

MPs




MPs - 361, de 28.3.2007 - Institui o Auxílio de Avaliação Educacional-AAE para os servidores que participarem de processos de avaliação realizados pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira-INEP ou pela Fundação CAPES; altera as Leis nºs 10.880, de 9 de junho de 2004, 11.273, de 6 de fevereir




Artigo 4



Art. 4o  O AAE será devido em função da realização das atividades de avaliação referidas nos arts. 1o e 2o, até o limite de R$ 1.000,00 (mil reais) por atividade.

§ 1o  Regulamento disporá sobre os valores a serem atribuídos a cada atividade.

§ 2o  Os valores do AAE devidos a cada atividade serão atualizados anualmente em ato do Poder Executivo.