Artigo 6 - MPs (2007) - 361, de 28.3.2007 - Vade Mecum On-line

MPs




MPs - 361, de 28.3.2007 - Institui o Auxílio de Avaliação Educacional-AAE para os servidores que participarem de processos de avaliação realizados pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira-INEP ou pela Fundação CAPES; altera as Leis nºs 10.880, de 9 de junho de 2004, 11.273, de 6 de fevereir




Artigo 6



Art. 6o  Quando necessários deslocamentos em razão da atividade de avaliação, o servidor fará jus a passagens e diárias, na forma da lei.

Parágrafo único.  A pessoa de que trata o art. 5o em idêntica situação fará jus a passagens e diárias do mesmo valor devido ao servidor.


Conteudo atualizado em 13/05/2021