Artigo 13 - MPs (2007) - 360, de 28.3.2007 - Vade Mecum On-line

MPs




MPs - 360, de 28.3.2007 - Altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências.




Artigo 13



Art. 13.  Revogam-se o inciso VIII do § 1o do art. 1o, os incisos VI, VII e VIII do art. 3o e o art. 14 da Lei no 10.683, de 28 de maio de 2003.

Brasília, 28 de março de 2007; 186o da Independência e 119o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Paulo Bernardo Silva
Dilma Rousseff
Luiz Soares Dulci

Este texto não substitui o publicado no DOU de 29.3.2007 - Edição extra