Artigo 13 - MPs (2007) - 359, de 16.3.2007 - Vade Mecum On-line

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MPs - 359, de 16.3.2007 - Altera as Leis nos 10.355, de 26 de dezembro de 2001, 10.855, de 1º de abril de 2004, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 11.457, de 16 de março de 2007, 10.910, de 15 de julho de 2004, 11.171, de 2 de setembro de 2005, e 11.233, de 22 de dezembro de 2005, e dá outras providências.




Artigo 13



Art. 13  Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros:

I - a partir de 1o de março de 2007, no tocante ao art. 2o e inciso III do art. 14; e

II - a partir de 1o de maio de 2007, no tocante ao art. 10.