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Artigo 4
I - os arts. 44 a 53 da Lei n º 4.380, de 21 de agosto de 1964 ;
II - os §§ 15 e 16 do art. 74 da Lei n º 9.430, de 27 de dezembro de 1996 ;
III - o art. 28 da Lei n º 10.150, de 21 de dezembro de 2000 ;
IV - o inciso II do art. 169 da Lei n º 13.097, de 19 de janeiro de 2015 ; e
V - o § 2º do art. 18 e o art.18-A da Lei n º 8.177, de 1 º de março de 1991 . (Vigência)
Conteudo atualizado em 17/05/2021
