Artigo 4 - MPs (2015) - 668, de 30.1.2015 - Vade Mecum On-line

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MPs - 668, de 30.1.2015 - Altera a Lei nº10.865, de 30 de abril de 2004, para elevar alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP-Importação e da COFINS-Importação, e dá outras providências.




Artigo 4



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Art. 4 º Ficam revogados:

I - os arts. 44 a 53 da Lei n º 4.380, de 21 de agosto de 1964 ;

II - os §§ 15 e 16 do art. 74 da Lei n º 9.430, de 27 de dezembro de 1996 ;

III - o art. 28 da Lei n º 10.150, de 21 de dezembro de 2000 ;

IV - o inciso II do art. 169 da Lei n º 13.097, de 19 de janeiro de 2015 ; e

V - o § 2º do art. 18 e o art.18-A da Lei n º 8.177, de 1 º de março de 1991 . (Vigência)

Brasília, 30 de janeiro de 2015; 194 º da Independência e 127 º da República.

DILMA ROUSSEFF
Joaquim Vieira Ferreira Levy

Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.1.2015 - Edição extra

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