Artigo 5 - MPs (2007) - 358, de 16.3.2007 - Vade Mecum On-line

MPs




MPs - 358, de 16.3.2007 - Altera dispositivos das Leis nos 11.345, de 14 de setembro de 2006, 8.212, de 24 de julho de 1991, e 8.685, de 20 de julho de 1993, e dá outras providências.




Artigo 5



Art. 5o  Ficam revogados os arts. 13 e 14 da Lei nº 11.345, de 14 de setembro de 2006.