Artigo 3 - MPs (2007) - 357, de 12.3.2007 - Vade Mecum On-line

MPs




MPs - 357, de 12.3.2007 - Autoriza a renegociação dos créditos da União e da Centrais Elétricas Brasileiras S. A.-ELETROBRÁS junto à Itaipu Binacional, e dá outras providências.




Artigo 3



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Art. 3o  As demais condições dos contratos e dos créditos de que tratam os arts. 1o e 2o deverão permanecer inalteradas.


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