357, de 12.3.2007 - Autoriza a renegociação dos créditos da União e da Centrais Elétricas Brasileiras S. A.-ELETROBRÁS junto à Itaipu Binacional, e dá outras providências.

MPs - 357, de 12.3.2007 - Autoriza a renegociação dos créditos da União e da Centrais Elétricas Brasileiras S. A.-ELETROBRÁS junto à Itaipu Binacional, e dá outras providências.

Artigo 4

Art. 4^o Fica vedada a negociação dos valores correspondentes ao fator anual de reajuste que, à data da celebração dos instrumentos contratuais a serem firmados pelas partes com fulcro nos arts. 1^o e 2^o, já tenham sido incorporados aos saldos devedores e aos créditos neles mencionados.

Conteudo atualizado em 18/04/2024