Artigo 1 - MPs (2007) - 353, de 22.1.2007 - Vade Mecum On-line

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MPs - 353, de 22.1.2007 - Dispõe sobre o término do processo de liquidação e a extinção da Rede Ferroviária Federal S.A.-RFFSA, altera dispositivos da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e dá outras providências.




Artigo 1



Art. 1o  Fica encerrado o processo de liquidação e extinta a Rede Ferroviária Federal S.A. - RFFSA, sociedade de economia mista instituída com base na autorização contida na Lei no 3.115, de 16 de março de 1957. 

                        Parágrafo único.  Ficam encerrados os mandatos do Liquidante e dos membros do Conselho Fiscal da extinta RFFSA.