Artigo 1 - MPs (2007) - 352, de 22.1.2007 - Vade Mecum On-line

MPs




MPs - 352, de 22.1.2007 - Dispõe sobre os incentivos às indústrias de equipamentos para TV Digital e de componentes eletrônicos semicondutores e sobre a proteção à propriedade intelectual das topografias de circuitos integrados.




Artigo 1



Art. 1o  Fica instituído o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores - PADIS, nos termos e condições estabelecidos pelo Poder Executivo.