Artigo 12 - MPs (2007) - 351, de 22.1.2007 - Vade Mecum On-line

MPs




MPs - 351, de 22.1.2007 - Cria o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura-REIDI, reduz para vinte e quatro meses o prazo mínimo para utilização dos créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS decorrentes da aquisição de edificaç




Artigo 12



Art. 12.  O art. 11 da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 11.  A contribuição de que trata o art. 1o deverá ser paga até o último dia útil do segundo decêndio subseqüente ao mês de ocorrência do fato gerador.” (NR)

 Das Disposições Gerais