Artigo 20 - MPs (2007) - 351, de 22.1.2007 - Vade Mecum On-line

MPs




MPs - 351, de 22.1.2007 - Cria o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura-REIDI, reduz para vinte e quatro meses o prazo mínimo para utilização dos créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS decorrentes da aquisição de edificaç




Artigo 20



Art. 20.  Ficam revogados os arts. 69 da Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, 45 e 46 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.