Artigo 21 - MPs (2007) - 351, de 22.1.2007 - Vade Mecum On-line

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MPs - 351, de 22.1.2007 - Cria o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura-REIDI, reduz para vinte e quatro meses o prazo mínimo para utilização dos créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS decorrentes da aquisição de edificaç




Artigo 21



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Art. 21.  Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.


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