Artigo 3 - MPs (2007) - 350, de 22.1.2007 - Vade Mecum On-line

MPs




MPs - 350, de 22.1.2007 - Altera a Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, que cria o Programa de Arrendamento Residencial, institui o arrendamento residencial com opção de compra, e dá outras providências.




Artigo 3



Art. 3o  Esta Medida Provisória entra em vigor na data da sua publicação.

Brasília, 22 de janeiro de 2007; 186o da Independência e 119o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Marcio Fortes de Almeida
Guido Mantega
Luiz Marinho

Este texto não substitui o publicado no DOU de 22.1.2007 - Edição extra e retificado no DOU de 23.1.2007.