Artigo 3 - MPs (2007) - 350, de 22.1.2007 - Vade Mecum On-line

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MPs - 350, de 22.1.2007 - Altera a Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, que cria o Programa de Arrendamento Residencial, institui o arrendamento residencial com opção de compra, e dá outras providências.




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