350, de 22.1.2007 - Altera a Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, que cria o Programa de Arrendamento Residencial, institui o arrendamento residencial com opção de compra, e dá outras providências.

MPs - 350, de 22.1.2007 - Altera a Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, que cria o Programa de Arrendamento Residencial, institui o arrendamento residencial com opção de compra, e dá outras providências.

Artigo 3

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Art. 3^o Esta Medida Provisória entra em vigor na data da sua publicação.

~~Brasília, 22 de janeiro de 2007; 186^o da Independência e 119^o da República.~~

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Marcio Fortes de Almeida
Guido Mantega
Luiz Marinho

~~Este texto não substitui o publicado no DOU de 22.1.2007 - Edição extra e retificado no DOU de 23.1.2007.~~

Conteudo atualizado em 30/09/2023