Artigo 1 - MPs (2007) - 349, de 22.1.2007 - Vade Mecum On-line

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MPs - 349, de 22.1.2007 - Institui o Fundo de Investimento do FGTS-FI-FGTS, altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, e dá outras providências.




Artigo 1



Art. 1o  Fica criado o Fundo de Investimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FI-FGTS caracterizado pela aplicação de recursos do FGTS, destinado a investimentos em empreendimentos dos setores de energia, rodovia, ferrovia, porto e saneamento, de acordo com as diretrizes, critérios e condições que dispuser o Conselho Curador do FGTS.

§ 1o  O FI-FGTS terá patrimônio próprio, segregado do patrimônio do FGTS, será disciplinado por instrução da Comissão de Valores Mobiliários - CVM e seus investimentos não têm a cobertura de risco de crédito estabelecida no § 1o do art. 9o da Lei no 8.036, de 11 de maio de 1990.

§ 2o  A administração e a gestão do FI-FGTS será da Caixa Econômica Federal, na qualidade de agente operador do FGTS, cabendo ao Comitê de Investimento - CI, a ser constituído pelo Conselho Curador do FGTS, a aprovação dos investimentos.

§ 3o  Na hipótese de extinção do FI-FGTS, o seu patrimônio total será distribuído aos cotistas, na proporção de suas participações, observado o disposto no § 8o do art. 20 da Lei no 8.036, de 1990.