MPs

§ 1^o  Os ganhos auferidos na alienação de cotas de fundos de investimento de que trata o caput deste artigo serão tributados à alíquota de quinze por cento:

I - como ganho líquido quando auferidos por pessoa física em operações realizadas em bolsa e por pessoa jurídica em operações realizadas dentro ou fora de bolsa; e

II - de acordo com as regras aplicáveis aos ganhos de capital na alienação de bens ou direitos de qualquer natureza, quando auferidos por pessoa física em operações realizadas fora de bolsa.

§ 2^o  No caso de amortização de cotas, o imposto incidirá sobre o valor que exceder o respectivo custo de aquisição à alíquota de que trata o caput deste artigo.

§ 3^o  No caso de rendimentos distribuídos à pessoa física, nas formas previstas no caput e no § 2^o, ficam isentos do imposto de renda na fonte e na declaração de ajuste anual das pessoas físicas, desde que tenham transcorridos cinco anos da aquisição da cota pelo investidor.

§ 4^o  O disposto neste artigo aplica-se somente aos fundos referidos nesta Medida Provisória que cumprirem os limites de diversificação e as regras de investimento constantes da regulamentação estabelecida pela CVM.

§ 5^o  Na hipótese de liquidação ou transformação do fundo conforme previsto no § 9^o do art. 1^o, aplicar-se-ão as alíquotas previstas nos incisos I a IV do caput do art. 1^o da Lei n^o 11.033, de 21 de dezembro de 2004.

Conteudo atualizado em 09/12/2022