Artigo 4 - MPs (2007) - 348, de 22.1.2007 - Vade Mecum On-line

MPs




MPs - 348, de 22.1.2007 - Institui o Fundo de Investimento em Participações em Infra-Estrutura - FIP-IE, e dá outras providências.




Artigo 4



Art. 4o  A Comissão de Valores Mobiliários e a Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda regulamentarão, dentro de suas respectivas competências, o disposto nesta Medida Provisória.