Artigo 5 - MPs (2007) - 348, de 22.1.2007 - Vade Mecum On-line

MPs




MPs - 348, de 22.1.2007 - Institui o Fundo de Investimento em Participações em Infra-Estrutura - FIP-IE, e dá outras providências.




Artigo 5



Art. 5o  Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Guido Mantega

Este texto não substitui o publicado no DOU de 22.1.2007 - Edição extra


Conteudo atualizado em 28/02/2021