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Artigo 3
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Art. 3o Sem prejuízo do atendimento das finalidades específicas previstas em lei, o superávit financeiro existente no Tesouro Nacional no encerramento do exercício financeiro de 2006 poderá ser destinado à cobertura:
I - do crédito de que trata o art. 1o; e
II - de despesas do orçamento da seguridade social.
Parágrafo único. Excluem-se do disposto no caput os valores comprometidos com restos a pagar e as fontes decorrentes de vinculações constitucionais.
Conteudo atualizado em 29/09/2023
