Artigo 1 - MPs (2007) - 345, de 14.1.2007 - Vade Mecum On-line

MPs




MPs - 345, de 14.1.2007 - Dispõe sobre cooperação federativa no âmbito da segurança pública.




Artigo 1



Art. 1o  A União poderá firmar convênio com os Estados e o Distrito Federal para executar atividades e serviços imprescindíveis à preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio.


Conteudo atualizado em 17/05/2021