Artigo 5 - MPs (2007) - 345, de 14.1.2007 - Vade Mecum On-line

MPs




MPs - 345, de 14.1.2007 - Dispõe sobre cooperação federativa no âmbito da segurança pública.




Artigo 5



Art. 5o  As atividades de cooperação federativa, no âmbito da Força Nacional de Segurança Pública, serão desempenhadas por militares e servidores civis dos entes federados que celebrarem convênio, na forma do art. 1o desta Medida Provisória.