Artigo 7 - MPs (2007) - 345, de 14.1.2007 - Vade Mecum On-line

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MPs - 345, de 14.1.2007 - Dispõe sobre cooperação federativa no âmbito da segurança pública.




Artigo 7



Art. 7o  O servidor civil ou militar vitimado durante as atividades de cooperação federativa de que trata esta Medida Provisória fará jus, no caso de invalidez incapacitante para o trabalho, à indenização no valor de R$ 100.000 (cem mil reais), e seus dependentes, ao mesmo valor, no caso de morte.

Parágrafo único.  A indenização de que trata o caput correrá à conta do Fundo Nacional de Segurança Pública instituído pela Lei nº 10.201, de 2001.