Artigo 8 - MPs (2007) - 345, de 14.1.2007 - Vade Mecum On-line

MPs




MPs - 345, de 14.1.2007 - Dispõe sobre cooperação federativa no âmbito da segurança pública.




Artigo 8



Art. 8o  As indenizações previstas nesta Medida Provisória não excluem outros direitos e vantagens previstos em legislação específica.