Artigo 8 - MPs (2007) - 345, de 14.1.2007 - Vade Mecum On-line

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MPs - 345, de 14.1.2007 - Dispõe sobre cooperação federativa no âmbito da segurança pública.




Artigo 8



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Art. 8o  As indenizações previstas nesta Medida Provisória não excluem outros direitos e vantagens previstos em legislação específica.


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