Artigo 31 - MPs (2006) - 341, de 29.12.2006 - Vade Mecum On-line

MPs




MPs - 341, de 29.12.2006 - Altera as Leis nos 9.657, de 3 de junho de 1998, 10.480, de 2 de julho de 2002, 11.314, de 3 de julho de 2006, 11.344, de 8 de setembro de 2006, 11.355, 11.356, 11.357 e 11.358, de 19 de outubro de 2006, 8.025, de 12 de abril de 1990, e 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e dá outras providências.




Artigo 31



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Art. 31. O art. 16 da Lei 8.025, de 12 de abril de 1990 , passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 16. A taxa de uso será de um milésimo do valor do imóvel.

§ 1º Aos ocupantes de cargos em comissão, nível DAS-4 ou superiores, e de cargos de Ministro de Estado, ou equivalentes, é facultado optar pelo pagamento da taxa de uso no valor de dez por cento da remuneração dos referidos cargos.

§ 2º O prazo para o exercício da opção referida no § 1º , bem como a periodicidade e os critérios de atualização da taxa de uso serão definidos em regulamento.” (NR)

Art. 3 2. O art. 60-B da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, passa a vigorar acrescido o seguinte inciso:

IX - o deslocamento tenha ocorrido após 30 de junho de 2006.” (NR)

Art. 33. Ficam revogados:

I - o art. 122 da Lei nº 11.355, de 19 de outubro de 2006, no ponto em que acresce o art. 17-A à Lei nº 9.657, de 3 de junho de 1998;

II - o art. 3º da nº 10.907, de 15 de julho de 2004, no ponto em que dá nova redação ao art. 7º da Lei nº 10.480, de 2 de julho de 2002;

III - os §§ 1º e 2º do art. 143 da Lei nº 11.355, de 19 de outubro de 2006 ; e

IV - os §§ 1º e 2º do art. 71 da Lei nº 11.357, de 19 de outubro de 2006.

Art. 34. Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 29 de dezembro de 2006; 185º da Independência e 118º República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Paulo Bernardo Silva

Este texto não substitui o publicado no DOU. de 29.12.2006 - Edição extra

ANEXO I

(Anexo VIII da Lei nº 11.355, de 19 de outubro de 2006)

TERMO DE OPÇÃO

PLANO DE CARREIRAS E CARGOS

DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, PRODUÇÃO E INOVAÇÃO EM SAÚDE PÚBLICA

Nome:

Cargo:

Matrícula SIAPE:

Unidade de Lotação:

Unidade Pagadora:

Cidade:

Estado:

Servidor ativo ( ) Aposentado ( ) Pensionista ( )

Venho, observando o disposto no § 3º do art. 27 ou no § 3º do art. 28, conforme o caso, da Lei nº 11.355, de 19 de outubro de 2006, optar por integrar o Plano de Carreiras e Cargos de Ciência, Tecnologia, Produção e Inovação em Saúde Pública, instituído no âmbito da FIOCRUZ, renunciando a qualquer parcela vincenda de valores incorporados à remuneração por decisão administrativa ou judicial, limitada à diferença entre os valores de remuneração resultantes do vencimento básico vigente no mês de fevereiro de 2006 e os valores de remuneração resultantes do vencimento básico fixado para o mês de março de 2006, nos termos do art. 33 da Lei nº 11.355, de 2006, e autorizo a FIOCRUZ a homologar o presente Termo junto ao Poder Judiciário.

Local e Data___________________,_______/___________/________.

___________________________________________

Assinatura

Recebido em:___________/_________/_________.

______________________________________

Assinatura/Matrícula ou Carimbo do Servidor do órgão do

Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal - SIPEC

ANEXO II

TERMO DE OPÇÃO

PLANO GERAL DE CARGOS DO PODER EXECUTIVO

Nome:

Cargo:

Matrícula SIAPE:

Unidade de Lotação:

Unidade Pagadora:

Cidade:

Estado:

Servidor ativo ( ) Aposentado ( ) Pensionista ( )

Venho, nos termos da Lei nº 11.357, de 19 de outubro de 2006, e observado o disposto no caput e nos §§ 1º , 2º e 3º do art. 3º , e no parágrafo único do art. 75, optar pelo não enquadramento no Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - PGPE e pelo não recebimento dos vencimentos e vantagens fixados pela mesma Lei, e pelo retorno à situação funcional do cargo efetivo que ocupava ou em que passei à inatividade ou do qual fui beneficiário de pensão anteriormente à transposição para o PGPE.

Local e data _________________________,_______/_______/________.

___________________________________________

Assinatura

Recebido em:___________/_________/_________.

______________________________________

Assinatura/Matrícula ou Carimbo do Servidor do órgão do

Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal - SIPEC

ANEXO III

TERMO DE OPÇÃO

PLANO GERAL DE CARGOS DO PODER EXECUTIVO

Nome:

Cargo:

Matrícula SIAPE:

Unidade de Lotação:

Unidade Pagadora:

Cidade:

Estado:

Servidor ativo ( ) Aposentado ( ) Pensionista ( )

Venho, nos termos do art. 17 da Medida Provisória nº 341, de 29 de dezembro de 2006, e observado o disposto no art. 11 da Lei nº 11.357, de 19 de outubro de 2006, optar por integrar o Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - PGPE e pelo recebimento dos vencimentos e vantagens fixados por esta Lei.

Local e data _________________________,_______/_______/________.

___________________________________________

Assinatura

Recebido em:___________/_________/_________.

______________________________________

Assinatura/Matrícula ou Carimbo do Servidor do órgão do

Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal - SIPEC

ANEXO IV

(Anexo XI da Lei nº 11.357, de 19 de outubro de 2006)

GRATIFICAÇÃO ESPECÍFICA DE DOCÊNCIA DOS SERVIDORES DOS EXTINTOS TERRITÓRIOS FEDERAIS DO ACRE, AMAPÁ, RONDÔNIA E RORAIMA - GEDET

Vigência: a partir de 1º de julho de 2006

Em R$

VALORES DA GEDET DE ACORDO COM A TITULAÇÃO E O REGIME DE TRABALHO

TITULAÇÃO

20 HORAS

40 HORAS

DEDICAÇÃO EXCLUSIVA

GRADUAÇÃO/NÍVEL MÉDIO

341,23

592,60

782,84

APERFEIÇOAMENTO

341,23

592,60

782,84

ESPECIALIZAÇÃO

341,23

592,60

782,84

MESTRADO

448,77

989,18

1.352,20

DOUTORADO

550,00

1.285,00

1.996,00

ANEXO V

(Anexo VI da Lei nº 11.358, de 19 de outubro de 2006)

TABELA DE SUBSÍDIOS PARA A CARREIRA POLICIAL CIVIL DOS

EX- TERRITÓRIOS DO ACRE, AMAPÁ, RONDÔNIA E RORAIMA

a) Quadro I

Em R$

CARGO

CATEGORIA/ CLASSE

VIGÊNCIA

A PARTIR DE 1º JUL 06

- Delegado de Polícia Civil

- Perito Criminal Civil

- Médico-Legista Civil

- Técnico em Medicina Legal Civil

- Técnico em Polícia Criminal Civil

ESPECIAL

15.391,48

PRIMEIRA

14.217,69

SEGUNDA

12.163,46

TERCEIRA

10.862,14

b) Quadro II

Em R$

CARGO

CATEGORIA

VIGÊNCIA

A PARTIR DE 1º JUL 06

- Escrivão de Polícia Civil

- Agente de Polícia Civil

- Datiloscopista Policial Civil

- Auxiliar Operacional de Perito Criminal Civil

- Guarda de Presídio Civil

- Escrevente Policial Civil

- Investigador de Polícia Civil

- Agente Carcerário Civil

ESPECIAL

9.539,27

PRIMEIRA

7.693,60

SEGUNDA

6.500,00

TERCEIRA

6.200,00

ANEXO VI

(Anexo VII da Lei nº 11.358, de 19 de outubro de 2006)

ESTRUTURA DE CARGOS DA CARREIRA POLICIAL CIVIL DOS

EX- TERRITÓRIOS DO ACRE, AMAPÁ, RONDÔNIA E RORAIMA

SITUAÇÃO ANTERIOR

SITUAÇÃO NOVA

CARGOS

CLASSE

PADRÃO

CLASSE

CARGOS

- Delegado de Polícia Civil

- Perito Criminal Civil

- Médico-Legista Civil

- Técnico em Medicina Legal Civil

- Técnico em Polícia Criminal Civil

- Escrivão de Polícia Civil

- Agente de Polícia Civil

- Datiloscopista Policial Civil

- Auxiliar Operacional de Perito Criminal Civil

- Guarda de Presídio Civil

- Escrevente Policial Civil

- Investigador de Polícia Civil

- Agente Carcerário Civil

A

III

ESPECIAL

- Delegado de Polícia Civil

- Perito Criminal Civil

- Médico-Legista Civil

- Técnico em Medicina Legal Civil

- Técnico em Polícia Criminal Civil

- Escrivão de Polícia Civil

- Agente de Polícia Civil

- Datiloscopista Policial Civil

- Auxiliar Operacional de Perito Criminal Civil

- Guarda de Presídio Civil

- Escrevente Policial Civil

- Investigador de Polícia Civil

- Agente Carcerário Civil

II

I

B

VI

PRIMEIRA

V

IV

III

II

I

C

VI

V

IV

SEGUNDA

III

II

I

D

V

IV

III

II

I

TERCEIRA

ANEXO VII

CARGOS DO GRUPO DACTA

ÓRGÃO

CARGO

ESCOLARIDADE

TOTAL

Comando da Aeronáutica

Técnico de Defesa Aérea e Controle de Tráfego Aéreo

NS

137

Técnico em Eletrônica e Telecomunicações

NI

15

Técnico em Informações Aeronáuticas

NI

12

Técnico de Programação Operacional de Defesa Aérea e Controle de Tráfego

NI

8

T O T A L

172


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