Artigo 12 - MPs (2006) - 340, de 29.12.2006 - Vade Mecum On-line

MPs




MPs - 340, de 29.12.2006 - Efetua alterações na tabela do imposto de renda da pessoa física, dispõe sobre o desconto de crédito na apuração da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido-CSLL, dispõe sobre a redução a zero da alíquota da CPMF nas hipóteses que menciona, altera as Leis nos 10.260, de 12 de julho de 2001, que dis




Artigo 12



Art. 12.  Não se considera industrialização a operação de que resultem os produtos relacionados na subposição 2401.20 da TIPI, quando exercida por produtor rural pessoa física.” (NR)

Art. 15.  O art. 3o do Decreto-Lei no 1.593, de 21 de dezembro de 1977, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 3o  Nas operações realizadas no mercado interno, o tabaco em folha total ou parcialmente destalado só poderá ser remetido a estabelecimento industrial de charutos, cigarros, cigarrilhas ou de fumo desfiado picado, migado, em pó, em rolo ou em corda, admitida, ainda, a sua comercialização entre estabelecimentos que exerçam a atividade de beneficiamento e acondicionamento por enfardamento.” (NR)

Art.  16. O prazo previsto no art. 17 da Lei no 9.432, de 8 de janeiro de 1997, fica prorrogado até 8 de janeiro de 2012, nas navegações de cabotagem, interior fluvial e lacustre.

Art.  17. Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos em relação aos arts. 1o a 3o a partir de 1o de janeiro de 2007.

Art. 18 . Ficam revogados:

I - a partir de 1o de janeiro de 2007:

a) a Lei no 11.119, de 25 de maio de 2005;

b) os arts. 1o e 2o da Lei no 11.311, de 13 de junho de 2006; e

c) o art. 3o da Lei no 11.311, de 13 de junho de 2006, na parte referente aos arts. 4o, 8o e 10, da Lei no 9.250, de 26 dezembro de 2005;

II - a partir da data de publicação desta Medida Provisória:

a) o art. 35 da Lei no 11.196, de 21 de novembro de 2005; e

b) o art. 131 da Lei no 11.196, de 21 de novembro de 2005.

Brasília, 29 de dezembro de 2006; 185o da Independência e 118o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Guido Mantega
Paulo Sérgio Oliveira Passos
Fernando Haddad
Luiz Fernando Furlan

Este texto não substitui o publicado no DOU. de 29.12.2006 - Edição extra

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