Artigo 18 - MPs (2006) - 340, de 29.12.2006 - Vade Mecum On-line

MPs




MPs - 340, de 29.12.2006 - Efetua alterações na tabela do imposto de renda da pessoa física, dispõe sobre o desconto de crédito na apuração da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido-CSLL, dispõe sobre a redução a zero da alíquota da CPMF nas hipóteses que menciona, altera as Leis nos 10.260, de 12 de julho de 2001, que dis




Artigo 18



×Conteúdo atualizado em 05/05/2021. Clique Aqui para atualizar agora!
Art. 18. Ficam revogados:

I - a partir de 1º de janeiro de 2007:

a) a Lei nº 11.119, de 25 de maio de 2005 ;

b) os arts. 1 º e 2º da Lei nº 11.311, de 13 de junho de 2006 ; e

c) o art. 3 º da Lei nº 11.311, de 13 de junho de 2006 , na parte referente aos arts. 4º , 8º e 10, da Lei nº 9.250, de 26 dezembro de 2005;

II - a partir da data de publicação desta Medida Provisória:

a) o art. 35 da Lei n º 11.196, de 21 de novembro de 2005 ; e

b) o art. 131 da Lei n º 11.196, de 21 de novembro de 2005 .

Brasília, 29 de dezembro de 2006; 185º da Independência e 118º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Guido Mantega
Paulo Sérgio Oliveira Passos
Fernando Haddad
Luiz Fernando Furlan

Este texto não substitui o publicado no DOU. de 29.12.2006 - Edição extra

*


Conteudo atualizado em 05/05/2021