Artigo 31 - MPs (2006) - 339, de 28.12.2006 - Vade Mecum On-line

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MPs - 339, de 28.12.2006 - Regulamenta o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências.




Artigo 31



Art. 31.  Os Fundos serão implantados progressivamente nos primeiros três anos de vigência, conforme o disposto neste artigo. 

§ 1o  A porcentagem de recursos de que trata o art. 3o será alcançada conforme a seguinte progressão:

I - para os impostos e transferências constantes nos arts. 155, inciso II, 158, inciso IV, 159, inciso I, alíneas “a” e “b”, e inciso II, da Constituição:

a) dezesseis inteiros e sessenta e seis centésimos por cento, no primeiro ano;

b) dezoito inteiros e trinta e três centésimos por cento, no segundo ano; e

c) vinte por cento, a partir do terceiro ano, inclusive;

II - para os impostos e transferências constantes dos arts. 155, incisos I e III, 157, inciso II, 158, incisos II e III, da Constituição:

a) seis inteiros e sessenta e seis centésimos por cento, no primeiro ano;

b) treze inteiros e trinta e três centésimos por cento, no segundo ano; e

c) vinte por cento, a partir do terceiro ano, inclusive. 

§ 2o  As matrículas de que trata o art. 9o serão consideradas conforme a seguinte progressão:

I - para o ensino fundamental regular e especial público: a totalidade das matrículas imediatamente a partir do primeiro ano de vigência do Fundo; e

II - para a educação infantil, o ensino médio e a educação de jovens e adultos:

a) um terço das matrículas no primeiro ano de vigência do Fundo;

b) dois terços das matrículas no segundo ano de vigência do Fundo; e

c) a totalidade das matrículas a partir do terceiro ano de vigência do Fundo, inclusive.

§ 3o  A complementação da União será de:

I - R$ 2.000.000.000,00 (dois bilhões de reais), no primeiro ano de vigência dos Fundos;

II - R$ 3.000.000.000,00 (três bilhões de reais), no segundo ano de vigência dos Fundos; e

III - R$ 4.500.000.000,00 (quatro bilhões e quinhentos milhões de reais), no terceiro ano de vigência dos Fundos. 

§ 4o  Os valores a que se referem os incisos I, II e III do § 3o serão atualizados, anualmente, nos primeiros três anos de vigência dos Fundos, de forma a preservar em caráter permanente o valor real da complementação da União. 

§ 5o  A atualização de que trata o § 4o será realizada no período compreendido entre a promulgação da Emenda Constitucional que criou o FUNDEB e 1o de janeiro de cada um dos três primeiros anos de vigência do Fundo, com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, apurado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, ou índice equivalente que lhe venha a suceder. 

§ 6o  Até o terceiro ano de vigência dos Fundos, o cronograma de complementação da União observará a programação financeira do Tesouro Nacional e contemplará pagamentos mensais de, no mínimo, cinco por cento da complementação anual, a serem realizados até o último dia útil de cada mês, assegurados os repasses de, no mínimo, quarenta e cinco por cento até 31 de julho, e de cem por cento até 31 de dezembro de cada ano. 

§ 7o  Até o terceiro ano de vigência dos Fundos, a complementação da União não sofrerá ajuste em função da diferença entre a receita utilizada para o cálculo e a receita realizada do exercício de referência.