Artigo 46 - MPs (2006) - 339, de 28.12.2006 - Vade Mecum On-line

MPs




MPs - 339, de 28.12.2006 - Regulamenta o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências.




Artigo 46



Art. 46.  A partir de 1o de março de 2007, a distribuição dos recursos dos Fundos será realizada na forma prevista por esta Medida Provisória. 

Parágrafo único.  A complementação da União prevista no art. 31, § 3o, inciso I, será integralmente distribuída entre março e dezembro de 2007.