Artigo 47 - MPs (2006) - 339, de 28.12.2006 - Vade Mecum On-line

MPs




MPs - 339, de 28.12.2006 - Regulamenta o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências.




Artigo 47



Art. 47.  O ajuste da distribuição dos recursos referentes ao primeiro trimestre de 2007 será realizado no mês de abril de 2007, conforme a sistemática estabelecida nesta Medida Provisória. 

Parágrafo único. O ajuste referente à diferença entre o total dos recursos do art. 31, § 1o, inciso I, alínea “a”, e inciso II, alínea “a”, e os aportes referentes a janeiro e fevereiro de 2007, realizados na forma do disposto no art. 45, será pago no mês de abril de 2007.