Artigo 48 - MPs (2006) - 339, de 28.12.2006 - Vade Mecum On-line

MPs




MPs - 339, de 28.12.2006 - Regulamenta o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências.




Artigo 48



Art. 48.  Ficam revogados, a partir de 1o de janeiro de 2007, os arts. 1o a 8o e 13 da Lei no 9.424, de 24 de dezembro de 1996, e o art. 12 da Lei no 10.880, de 9 de junho de 2004.