Artigo 49 - MPs (2006) - 339, de 28.12.2006 - Vade Mecum On-line

MPs




MPs - 339, de 28.12.2006 - Regulamenta o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências.




Artigo 49



Art. 49. Os Fundos terão vigência até 31 de dezembro de 2020.


Conteudo atualizado em 05/02/2021