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Artigo 4
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Art. 4º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 28 de dezembro de 2006; 185º da Independência e 118º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Paulo Bernardo Silva
Este texto não substitui o publicado no DOU. de 28.12.2006 - Edição extra
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