Artigo 3 - MPs (2006) - 337, de 28.12.2006 - Vade Mecum On-line

MPs




MPs - 337, de 28.12.2006 - Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Educação, da Saúde, dos Transportes e das Cidades, no valor de R$ 506.528.000,00, para os fins que especifica.




Artigo 3



Art. 3o  Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação. 

                        Brasília,  28 de  dezembro de 2006; 185o da Independência e 118o da República. 

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Paulo Bernardo Silva

Este texto não substitui o publicado no DOU. de 28.12.2006 - Edição extra

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