Artigo 2 - MPs (2006) - 334, de 19.12.2006 - Vade Mecum On-line

MPs




MPs - 334, de 19.12.2006 - Autoriza a Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA a efetuar doação de área ao Governo do Estado do Amazonas, objeto de ocupação, localizada na Área de Expansão do Distrito Industrial, para atender ao interesse público e social.




Artigo 2



Art. 2o  A área será doada nas condições em que se encontra e as despesas com sua transferência correrão às expensas do Governo do Estado do Amazonas.