Artigo 3 - MPs (2006) - 334, de 19.12.2006 - Vade Mecum On-line

MPs




MPs - 334, de 19.12.2006 - Autoriza a Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA a efetuar doação de área ao Governo do Estado do Amazonas, objeto de ocupação, localizada na Área de Expansão do Distrito Industrial, para atender ao interesse público e social.




Artigo 3



Art. 3o  Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação. 

                        Brasília, 19 de dezembro de 2006; 185o da Independência e 118o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Luiz Fernando Furlan

Este texto não substitui o publicado no DOU. de 20.12.2006