Artigo 2 - MPs (2006) - 331, de 4.12.2006 - Vade Mecum On-line

MPs




MPs - 331, de 4.12.2006 - Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração Nacional, no valor de R$ 70.000.000,00, para os fins que especifica.




Artigo 2



Art. 2o  Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1o decorrem de superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial da União do exercício de 2005.