MPs (2006) - 329, de 1º.11.2006 - Vade Mecum On-line

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MPs - 329, de 1º.11.2006 - Autoriza o Ministério da Defesa a efetuar contratação de pessoal, por prazo determinado, imprescindível ao controle do tráfego aéreo.




MPV 329

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 329, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2006.

Convertida na Lei nº 11.458, de 2007
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Exposição de Motivos

Autoriza o Ministério da Defesa a efetuar contratação de pessoal, por prazo determinado, imprescindível ao controle do tráfego aéreo.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei: 

Art. 1o  Nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição, fica o Ministério da Defesa autorizado a efetuar contratação temporária, no âmbito do Comando da Aeronáutica, de pessoal imprescindível ao controle do tráfego aéreo. 

Art. 2o  A contratação de que trata esta Medida Provisória será de, no máximo, sessenta pessoas e não poderá perdurar além de 31 de dezembro de 2007. 

Art. 3o  Aplica-se ao pessoal contratado temporariamente nos termos desta Medida Provisória o disposto nos arts. 5º, 6º, 7º, inciso I, 9º a 12 e 16 da Lei no 8.745, de 9 de dezembro de 1993, e na Lei no 8.647, de 13 de abril de 1993. 

Art. 4o  A contratação de que trata esta Medida Provisória dar-se-á:

I - mediante processo seletivo simplificado; ou

II - caso a urgência impeça a realização do processo seletivo, mediante análise de curriculum vitae e à vista de notória capacidade técnica profissional.

Art. 5o  Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 1º de novembro de 2007; 185o da Independência e 118o da República. 

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Waldir Pires
Paulo Bernardo Silva
Dilma Rousseff

Este texto não substitui o publicado no DOU de 3.11.2006