Artigo 5 - MPs (2006) - 329, de 1º.11.2006 - Vade Mecum On-line

MPs




MPs - 329, de 1º.11.2006 - Autoriza o Ministério da Defesa a efetuar contratação de pessoal, por prazo determinado, imprescindível ao controle do tráfego aéreo.




Artigo 5



Art. 5o  Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 1º de novembro de 2007; 185o da Independência e 118o da República. 

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Waldir Pires
Paulo Bernardo Silva
Dilma Rousseff

Este texto não substitui o publicado no DOU de 3.11.2006