Artigo 7 - MPs (2006) - 328, de 1º.11.2006 - Vade Mecum On-line

MPs




MPs - 328, de 1º.11.2006 - Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União aos Estados e aos Municípios, no exercício de 2006, com o objetivo de fomentar as exportações do País.




Artigo 7



Art. 7o  Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação. 

Brasília, 1º de novembro de 2006; 185º da Independência e 118º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Guido Mantega

Este texto não substitui o publicado no DOU de 3.11.2006

ANEXO

AC

0,21525%

PB

1,06150%

AL

3,23455%

PE

0,94685%

AM

2,51485%

PI

0,75320%

AP

0,80665%

PR

9,12465%

BA

4,21380%

RJ

3,46525%

CE

1,86775%

RN

1,42445%

DF

0,29490%

RO

0,83880%

ES

7,66005%

RR

0,18450%

GO

2,29245%

RS

8,32985%

MA

3,49015%

SC

6,25325%

MG

8,44595%

SE

0,27170%

MS

1,54740%

SP

12,42830%

MT

6,98960%

TO

0,52730%

PA

10,81705%

Total

100,00000%